11 de março de 2015
A Diretoria Executiva do SINDIFISCO-MG, representada por sua
Presidente, Deliane Lemos de Oliveira, e pelos Diretores Lúcio Carlos Ferraz
Souza e Wertson Brasil de Souza, foi convidada ontem à tarde, para reunião
hoje, 29 de janeiro de 2015, às 11h10 com o Secretário de Fazenda, José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva, acompanhado do Subsecretário da Receita Estadual em
exercício, Fernando Eduardo Bastos de Melo, e da Diretora da SRH/SEF em
exercício, Blenda Rosa Pereira Couto.
Justificativas pela demora da reunião com os representantes
do Fisco:
O Secretário abriu a reunião justificando a demora em
receber os representantes do Fisco. Ponderou que a situação fiscal do Estado
tem demandado um trabalho intenso e que a equipe tem 90 dias para apresentar a
real situação fiscal do Estado ao Governador. Reiterou que nem sequer fez
reuniões com os Superintendentes Regionais e que não se trata de
desconsideração para com a categoria fiscal.
Ausência da AFFEMG à reunião:
Os representantes do Fisco lamentaram junto ao Secretário a
ausência da AFFEMG na reunião, haja vista que ambas as entidades, SINDIFISCO-MG
e AFFEMG, solicitaram, conjuntamente, reunião com ele, em 6 de janeiro, pois
partilham dos mesmos anseios e posturas em defesa do Fisco mineiro e agem de
maneira conjunta e articulada, cada uma no seu campo de atuação.
O Secretário ponderou que o fato de não convidar a AFFEMG
não significava tentativa de enfraquecer a categoria, mas que não sabia ao
certo se convinha convidar as duas entidades. Comprometeu-se a, nas reuniões
futuras, convidar ambas entidades. Ressaltou que receberá a AFFEMG em outra
oportunidade.
Fortalecimento da Secretaria de Estado de Fazenda:
A Diretoria do SINDIFISCO-MG cumprimentou o Secretário por
sua nomeação à frente da Secretaria de Fazenda e ressaltou que espera que ele,
por sua proximidade e confiança junto ao Governador, resgate o papel histórico
desta Secretaria, uma vez que a mesma exerceu função de coadjuvante no Governo
passado, em especial com o crescente fortalecimento da SuperSEPLAG.
O Secretário demonstrou que tinha conhecimento desse poder
da SEPLAG no governo passado, em função da presença, nela, de pessoas
estratégicas do Governo, mas reafirmou que a Secretaria de Fazenda exercerá,
com primazia, o papel que lhe cabe no Governo, respeitando as competências dos
demais órgãos.
Política Tributária:
Os representantes do Fisco ponderaram junto ao Secretário
que sabem que a política tributária tem forte relação com programas e projetos
de Governo e que outros atores são envolvidos como o INDI, o BDMG, as entidades
empresariais e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no entanto foram
categóricos ao afirmar que é crucial que a formulação e a palavra final em
termos de política tributária estejam no escopo das competências da Secretaria
de Fazenda. A Diretoria do SINDIFISCO-MG foi enfática ao afirmar que a
categoria fiscal não aceita a perda dessa atribuição para nenhum outro órgão ou
instância de Governo.
O Secretário assegurou que jamais essa perda de poder da
SEF/MG irá acontecer e que, enquanto ele estiver à frente da Secretaria, ele
não abre mão dessa função essencial da mesma.
Benefícios Fiscais, Guerra Fiscal e Reforma Tributária:
No tocante aos benefícios fiscais e sua relação com guerra
fiscal e reforma tributária, a Diretoria do SINDIFISCO-MG foi enfática, como já
o fizera antes, junto à equipe de transição, que os Regimes Especiais
Tributários devem ser objeto de ampla análise e revisão e que a política de
desoneração fiscal deve ser revista, se possível extinta, e mecanismos
diferenciados de indução e promoção do desenvolvimento devem ser buscados. A
Diretoria externou sua preocupação de se usar cada vez mais o ICMS como
ferramenta de política de desenvolvimento econômico e a crescente
descaracterização desse imposto em virtude da adoção crescente de alíquotas
efetivas, por meio de regimes especiais, no lugar da sistemática da não
cumulatividade do imposto.
O Secretário confirmou que os benefícios fiscais concedidos
serão objeto de análise e de revisão e que não é muito favorável à sistemática
atual de indução ao desenvolvimento por meio de política tributária.
Acrescentou que há outros mecanismos de fomento que deverão ser buscados.
Aproveitando a oportunidade, e sem citar nomes, o Secretário
deixou claro que é boato a informação da participação do ex-Diretor da SUTRI e
ex-Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico do Governo anterior em
qualquer grupo de trabalho da secretaria.
Nesse sentido, a Diretoria do SINDIFISCO-MG reiterou que a
categoria fiscal é extremamente zelosa com os aspectos relacionados à ética e à
probidade administrativa e que, embora assista a qualquer acusado o direito da
ampla defesa e do contraditório, convém ser prudente até que todos os fatos
sejam julgados pela Justiça.
Nomeação do Subsecretário da Receita Estadual:
O Secretário de Fazenda disse que não tem pressa em nomear o
Subsecretário da Receita Estadual e que sua maior preocupação está no prazo de
90 dias dados pelo Governador, para ter uma visão completa da situação fiscal
de Minas Gerais.
Os representantes do Fisco enfatizaram que esperam que o
Secretário nomeie para o cargo de Subsecretário da Receita Estadual um Auditor
Fiscal, o que tem sido feito desde os tempos da antiga Superintendência da
Receita Estadual, por se tratar de cargo cuja complexidade e singularidade
guardam estrita conexão com a atividade do Auditor Fiscal.
Fechamento de Unidades Fiscais:
O Secretário foi categórico ao afirmar que nem sequer
conhecia, por completo, a estrutura organizacional da Secretaria de Fazenda e
que não têm nenhum fundamento afirmativas de fechamento de nenhuma unidade
fiscal.
A Diretoria do SINDIFISCO-MG afirmou que espera que
quaisquer medidas de mudança administrativa sejam precedidas de amplo debate
com a categoria e que é de bom tom que esse debate somente se estabeleça após a
nomeação do Subsecretário da Receita Estadual, com o que o Secretário
demonstrou concordância.
Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT:
A Presidente do SINDIFISCO-MG fez uma defesa da LOAT, com
uma apresentação objetiva do anteprojeto elaborado pelo Fisco mineiro e entregou
ao Secretário uma cópia do mesmo, bem como um DVD com a palestra da consultora
Adriana Schier, proferida ao corpo gerencial da SEF/MG em novembro de 2014.
Ao fazer a exposição sobre a LOAT, a Presidente do
SINDIFISCO-MG abordou as dificuldades que o Fisco teve nos últimos anos com as
diversas tentativas de invasão de atribuições por parte de outras carreiras da
SEF/MG, não obstante as decisões tanto do TJMG quanto do STF (Ministro Dias
Toffoli) acerca dessa matéria.
PROGEPI e Movimentação de Pessoal:
Os representantes do Fisco foram incisivos quanto à rejeição
da categoria ao malfadado instrumento de cerceamento do trabalho fiscal chamado
PROGEPI e enfatizaram ao Secretário que a extinção desse instrumento encontrará
muito boa receptividade junto ao corpo fiscal.
Sobre a movimentação de pessoal, a Presidente do
SINDIFISCO-MG denunciou a grave situação interna da Fazenda Estadual com o uso
desmedido do instituto da Ordem de Serviço para movimentação de pessoal, em
prejuízo de muitos servidores que aguardam oportunidade de nova lotação.
Reiterou-se a necessidade de um processo de remoção e reopção que preserve
direitos e expetativas dos servidores fiscais e extinga a política clientelista
implantada.
Ênfase no Controle Fiscal:
A Diretoria do SINDIFISCO-MG denunciou o que, para a
categoria fiscal, se configurou no desvirtuamento da força de trabalho fiscal,
com o deslocamento para o controle da arrecadação em detrimento do controle
fiscal efetivo e do combate à sonegação e ao crime.
A Diretoria enfatizou que a categoria fiscal é parceira do
Estado na busca do equilíbrio das contas públicas e que ela espera as ações de
Governo, para que ela exerça com primazia suas funções fiscalizadoras no
combate à sonegação e ao crime organizado, com vistas a um consequente aumento
da receita tributária.
Foi abordada, com muita ênfase, a situação do controle do
trânsito de mercadorias, seja via Postos Fiscais e equipes volantes, em que
pesem as teses apresentadas no Governo anterior acerca da nota fiscal
eletrônica e sua importância para o controle fiscal.
Pauta Reivindicatória da Categoria Fiscal:
A Diretoria do SINDIFISCO-MG informou ao Secretário que a
categoria fiscal elegeu uma pauta de reivindicações e que espera, o mais breve
possível, nova reunião para tratar desse tema. Destaque foi dado para a
situação dos colegas ingressos nos últimos concursos e o fosso salarial que
poderá ser diminuído ou extinto com medidas legais de baixo impacto financeiro.
Isto foi referendado pelo Subsecretário da Receita Estadual em exercício.
A Diretoria focou a necessidade de levantamento da força de
trabalho com vistas à realização de concurso público para Auditor Fiscal, mas
que, antes disso, seja resolvida a questão da eliminação do nível I da
carreira.
Enfatizou, ainda, que aguarda tratar desses e de outros
temas com o próprio Secretário de Fazenda, pois na gestão anterior, havia uma
“blindagem” do Secretário e esse pouco se envolvia com os assuntos relacionados
ao Fisco estadual.
O Secretário reafirmou que os primeiros 90 dias de Governo
serão muito árduos, mas que estará sempre aberto às entidades do Fisco,
SINDIFISCO-MG e AFFEMG, para tratar dos assuntos relacionados à categoria
fiscal. Ressaltou que não haverá medidas que não sejam amplamente discutidas
com as entidades e que nada será feito de improviso de forma a deixar a
categoria fiscal em ressaltos.
O Secretário também, instado pela Diretoria do
SINDIFISCO-MG, se comprometeu a levar ao Governador a questão da liberação de
servidores para o exercício da atividade sindical. Demonstrou-se surpreso ao
saber que esse assunto é matéria da Constituição do Estado e que para tal é
necessária uma PEC.
A reunião encerrou-se às 12h15.
Fonte:
http://www.sindifiscomg.org.br/pagina/interna/1738#.VP_303zF-Sp
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte
acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
